Constitucionalidade das alterações aos Códigos de IRPS e IRPC em Moçambique

Foi publicado, em Julho, o acórdão do Conselho Constitucional (CC) 01/CC/2013 de 6 de Março.

O Acórdão pronuncia-se sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a propósito das alterações aos códigos do IRPS e IRPS que deveriam entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2013. Considera o CC que caso as alterações tivessem sido publicadas a 31 de Dezembro de 2012 poderiam ter entrado em vigor, como tal não foi o caso, as alterações foram devolvidas à Assembleia da República para a alteração da data de entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2014. Temos informações que já terão sido promulgados devendo ser publicadas a qualquer momento. Relativamente às potenciais inconstitucionalidades, o CC analisou as seguintes vertentes:

• Requisitos da eficácia e princípio da não retroactividade das leis fiscais;
• Proibição de leis fiscais que, no mesmo exercício financeiro, alargam a base de incidência ou agravamas ta-xas de impostos;
• Reserva da lei formal em matéria fiscal quanto a definição das taxas de impostos e competência regulamentar do Governo;
• Imperatividade ou não da explicitação pelo legislador dos motivos das alterações à legislação fiscal, que agravem as obrigações dos contribuintes;
• Princípios da igualdade e da justiça tributária – análise da tributação de mais-valias com taxas superiores para não residentes.

 Conclui o CC pela não inconstitucionalidade dos artigos sujeitos à fiscalização preventiva.

Não analisou o CC, precisamente pelo mesmo Princípio de igualdade e da justiça tributária, o artigo 7 do CIRPS (isenta as pensões de tributação), as alterações do Artigo 26, ao não englobar os rendimentos do trabalho dependente, Artigo 55 revogado e terminando assim a tributação de facto por agregado familiar. Exemplificando:

ARTIGO7 – (Rendimentos do trabalho dependente Isentos)

Ficam isentas do IRPS as pensões previstas no artigo 5 e o subsídio de morte

	Sujeito Passivo A	Sujeito Passivo B
endimentos mensais do Trabalho Dependente	50 000.00	100 000.00
endimentos mensais de Pensões	50 000.00
endimentos Totais	100 000.00	100 000.00
ibutação em IRPS	5 225.00	17 187.50

ARTIGO 26 – (Englobamento)

...

3. Não são englobados para efeito da sua tributação:

a) Os rendimentos do trabalho dependente 

Valores em Meticais

	Sujeito Passivo A	Sujeito Passivo B
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Empresa A	20 000.00	100 000.00
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Empresa B	20 000.00
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Empresa C	20 000.00
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Empresa D	20 000.00
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Empresa E	20 000.00
Rendimentos Totais	100 000.00	100 000.00
Tributação em IRPS	0.00	17 187.50

  

ARTIGO 55 – (Quociente conjugal)

Redacção revogada “1. Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens,

a taxa aplicável é a correspondente ao rendimento colectável dividido por 2”

 

Valores em Meticais

	Agregado Familiar A	Agregado Familiar B
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Cônjuge A	50 000.00	100 000.00
Rendimentos mensais do Trabalho Dependente Cônjuge A	50 000.00
Rendimentos Totais	100 000.00	100 000.00
Tributação em IRPS	10 450.00	17 187.50

Legislação

O acórdão do Conselho Constitucional 01/CC/2013;

A versão actualizada da Lei 33/2007 de 31 de Dezembro - Código do Imposto sobre Pessoas Singulares; e

A versão actualizada da Lei 34/2007 de 31 de Dezembro - Código do Imposto sobre Pessoas Colectivas.